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Auto de Infração de trânsito

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Auto de Infração de trânsito

Auto de Infração de trânsito

 

O auto de infração é o documento utilizado por agentes de trânsito, equipamentos eletrônicos ou fotográficos para registrar uma ou mais infrações a legislação de trânsito. No auto de infração de trânsito, deve constar determinadas informações conforme consta no art. 280 no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

 

O agente de trânsito não é o responsável por aplicar a penalidade pela infração, sua função é apenas lavrar o auto de infração e comunicar a autoridade de trânsito, orgão responsável por examinar e julgar o AIT/AIIP, após o julgamento a autoridade de transito deve notificar o proprietário o veículo/infrator dentro do prazo máximo de 30 dias.

Caso o auto de infração de trânsito seja transformado em penalidade pela autoridade de trânsito, ela pode ser convertida em uma: advertência por escrito, suspensão CNH, cassação da CNH, apreensão do veículo, curso de reciclagem entre outras penalidades.

 

O auto de infração de trânsito será arquivado e considerado insubsistente, se no prazo máximo de 30 dias, não for expedido a notificação da autuação para o proprietário do veículo.

Preenchimento do Auto de Infração de Trânsito

 

Além de obedecer os requisitos acima, o auto de infração deve ser preenchido de forma legível, não pode conter qualquer tipo rasura ou estar rasgado. Identificado alguma inconsistência ou irregularidade pela autoridade de trânsito, pode implicar no cancelamento do AIT/AIIP.

 

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;   II – local, data e hora do cometimento da infração;   III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;   IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;   V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

 

§ 1º. A recusa de receber a notificação ou de aposição de assinatura pelo infrator, certificada pelo agente no auto de infração, constituirá indício de que a transgressão foi cometida. (VETADO)

 

§ 2º. A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

 

§ 3º. Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

 

§ 4º. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

 

A assinatura do infrator no AIT/AIIP não significa automaticamente o início da contagem para que seja apresentado a defesa de autuação de infração de trânsito, somente após a notificação pela autoridade de trânsito que se tem início o prazo para apresentação de sua defesa.

 

Em sua defesa de autuação de infração de trânsito você deve apresentar argumentos suficientes para que a autoridade de trânsito possa verificar inconsistências ou irregularidades no AIT/AIIP, durante o processo de expedição da notificação de autuação ou outro elemento que consta no AIT/AIIP que possa influenciar no processo de decisão.

 

Após julgamento do auto de infração pela autoridade trânsito e aplicada a penalidade, atualmente os valores fixados para cobrança de multas são:

1. Gravíssima correspondente a R$ 191,54   2. Grave correspondente a R$ 127,69   3. Média correspondente a R$ 85,13   4. Leve correspondente a R$ 53,20

* Os valores podem ser alterados, dúvidas consulte a autoridade de trânsito de sua região para obter maiores informações.

 

O proprietário do veículo ou condutor pode encaminhar sua defesa de autuação de infração de trânsito caso identifique irregularidades ou inconsistências no auto de infração ou na notificação de autuação.

Exemplo de inconsistência no auto de infração de trânsito (AIT/AIIP):   1. Divergência do modelo, marca, cor do veículo;

2. Erros de digitação ou na autuação;

3. Erros de digitação ou na autuação.

Atenção: O conteúdo disponível nesta página pode ser alterado ou eliminado sem prévio aviso, em caso de dúvidas, consulte a autoridade de trânsito de sua região e a legislação de trânsito vigente para a elaboração de seu recurso.

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Rackel

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