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Notificação de infração de trânsito

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Notificação de infração de trânsito

Notificação de Autuação de Infração de Trânsito

 

 

A notificação de infração de trânsito não contém qualquer valor relacionado a cobrança de multa, seu objetivo é apenas informar ao proprietário do veículo sobre a infração de trânsito e como deve proceder no caso de defesa prévia (defesa de autuação).

A notificação de autuação sempre será encaminhada ao proprietário do veículo, pois é dele a responsabilidade por indicar o condutor responsável pela infração de trânsito. Caso esse procedimento não seja realizado, a lei determina que o proprietário do veículo seja responsável pelo pagamento da multa e que os pontos referentes a infração sejam lançados em seu prontuário.

Na notificação de infração de trânsito deve constar o prazo máximo para apresentação da defesa de autuação de trânsito pelo proprietário do veículo ou condutor.

O proprietário do veículo ou condutor deve verificar com atenção as inconsistências e erros na notificação de autuação de infração trânsito tais como: erros de digitação, data, horário e local incorretos, características incorretas entre o seu veículo e o veículo informado na notificação, para elaborar sua defesa de prévia. Caso no momento no infração, o proprietário do veículo não seja o condutor através da notificação será possível informar a qual pessoa deve ser direcionado os pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Caso seja constatado erro ou inconsistência na notificação de autuação o proprietário do veículo ou condutor pode recorrer com apresentação da defesa prévia (defesa de autuação).

A notificação de infração de trânsito está divida em duas partes:   Indicação do condutor

A indicação do condutor é uma etapa independente da defesa de autuação de trânsito, na própria notificação acompanha o formulário de identificação do condutor infrator, o formulário só será válido caso seja preenchido corretamente e seja encaminhado cópia dos documentos do responsável pela infração conforme consta na notificação.

 

Defesa de autuação de trânsito

 

A defesa de autuação está localizada entre entre a notificação de autuação e antes da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito.

A notificação de autuação de infração trânsito permite ao proprietário do veículo ou condutor identificar inconsistências no auto de infração antes que seja aplicada a penalidade e conseqüentemente a cobrança da multa.

Encerrado a etapa relacionado a notificação de infração de trânsito que é a apresentação da defesa de autuação, indicação do condutor infrator e julgamento, a autoridade de trânsito deve emitir uma nova notificação ao proprietário do veículo.

Notificação que não for entregue ao proprietário do veículo ou condutor infrator devido a endereço incorreto ou desatualizado, será considerada válida para efeito legal. Em caso de mudança de endereço, é de responsabilidade do proprietário do veículo atualizar seu cadastro junto a autoridade de trânsito.

Abaixo algumas penalidades aplicadas pela autoridade de trânsito: 1 – advertência por escrito;   2 – multa;   3 – suspensão do direito de dirigir;   4 – apreensão do veículo;   5 – cassação da CNH;   6 – cassação da permissão para dirigir;   7 – curso de reciclagem.

Se no prazo máximo de 30 dias a notificação de infração de trânsito não for expedida pela autoridade de trânsito o auto de infração deve ser arquivado. O responsável por emitir a notificação de infração de trânsito deve ser a autoridade de trânsito que julgou o processo.

Na notificação deve conter a data de término para apresentação de seu recurso de multa que não será menor que 30 dias à partir da data da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito.

Consulte a autoridade de trânsito de sua região para esclarecer suas dúvidas sobre o processo de notificação de infração de trânsito.

Atenção: O conteúdo disponível nesta página pode ser alterado ou eliminado sem prévio aviso, em caso de dúvidas, consulte a autoridade de trânsito de sua região e a legislação de trânsito vigente para a elaboração de seu recurso.

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Rackel

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